Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

1. Sobre a CollorGraph

A CollorGraph (collorgraph.com.br) é uma plataforma digital de edição e venda de templates de convites e artes digitais, operada por Alexsandro Santos do Carmo, pessoa física, CPF 863.303.515-46, com sede em Camaçari, Bahia, Brasil, em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce). Contato: collorgraph@outlook.com.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma CollorGraph, você concorda com estes Termos de Uso, com nossa Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Caso não concorde com alguma das condições, recomendamos que não utilize o serviço.

3. O que é o Serviço

A CollorGraph oferece templates digitais editáveis de convites e artes para festas e eventos. Após a compra, o usuário tem acesso ao editor online para personalizar o template com seus dados (nome, data, local, etc.) e baixar o arquivo final em formato digital (JPG ou PNG).

Não há envio de produto físico. Todo o conteúdo é exclusivamente digital.

4. Cadastro e Conta

Para adquirir templates, o usuário deve criar uma conta com e-mail e senha válidos. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais. A CollorGraph não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário.

5. Compras e Pagamentos

Os preços são exibidos em Reais (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis. O pagamento é processado de forma segura por meio de parceiros homologados (Stripe e Mercado Pago). Após a confirmação do pagamento, o acesso ao template é liberado imediatamente. Para boleto bancário, o prazo de compensação pode ser de até 2 dias úteis.

6. Licença de Uso

Ao comprar um template, o usuário recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do arquivo editado para fins particulares (uso próprio do evento), nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É expressamente proibido:

  • Revender, redistribuir ou compartilhar os templates com terceiros;
  • Usar os templates para fins comerciais sem autorização prévia e expressa;
  • Remover marcas d'água ou créditos originais dos arquivos de preview;
  • Reproduzir ou disponibilizar os arquivos originais em plataformas de terceiros.

O uso indevido sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.610/1998 e no Código Civil.

7. Direito de Arrependimento e Reembolso

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor tem o direito de desistir da compra em até 7 dias corridos contados da data da transação, com direito a reembolso integral, independentemente de justificativa.

Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail collorgraph@outlook.com ou WhatsApp (71) 99333-0042 dentro do prazo legal, informando o número do pedido.

São também analisados caso a caso:

  • Cobrança duplicada por falha técnica;
  • Template com defeito grave que impeça seu uso;
  • Acesso não liberado após confirmação de pagamento.

8. Propriedade Intelectual

Todos os templates, artes, imagens e conteúdos da plataforma são de propriedade da CollorGraph ou de seus criadores parceiros, protegidos pela Lei nº 9.610/1998. É vedada a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização expressa e prévia.

9. Limitação de Responsabilidade

A CollorGraph não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado dos templates, por falhas de conexão à internet, por problemas causados por dispositivos do usuário ou por indisponibilidades temporárias de serviços de terceiros (Stripe, Mercado Pago, Vercel).

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e as diretrizes da ANPD. Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de última atualização será sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Lauro de Freitas, Bahia para dirimir eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato: